quinta-feira, 30 de junho de 2011

Administrativo - Resp. Extracontratual do Estado

Revisão realizada em 29/06/2011
Professora Flávia Cristina (Rede LFG)
Twitter: @profaflavia

 Vamos falar de responsabilidade civil extracontratual do Estado, beleza?!

Como diz meu sobrinho, "começando do comecinho", podemos conceituar a resp do Estado como a obrigação que este tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes causem aos particulares. Portanto, para o Estado indenizar é preciso q quem causou o dano tenha sido um agente! Prova da OAB passada caiu uma questão que envolvia um policial que agiu não como agente, mas como cidadão comum. Neste caso o Estado não poderia ser responsabilizado!

Mas o dano, para ser indenizado, precisa ter algumas caracteristicas como: a) corresponder a um direito da vítima. b) ser certo, no sentido de real; c) ser especial, ou seja, o dano onera alguém em particular, e não toda a coletividade; d) ser anormal.

Importante: o Estado responde tanto por atos ilícitos, quanto por atos lícitos ou omissões!!!

Historicamente o grande marco da responsabilidade do Estado é o famoso "caso Blanco" ocorrido em 1873, na França. Antigamente se dizia que no Brasil a teoria adotada para a resp do Estado era a objetiva. Hoje em dia a coisa mudou e, majoritariamente, se entende q: quando o Estado causa prejuizos em razão de uma ação (ele fez alguma coisa e isto trouxe prejuizos a alguem), a resp é objetiva, mas qdo o Estado causa prejuizos em razão de uma omissão (não fez o q deveria fazer) a resp é subjetiva.

Vale lembrar que esta resp subjetiva não exige a comprovação de culpa ou dolo de uma pessoa, e sim a chamada culpa administrativa, a falta do serviço (esta expressão "falta do serviço" costuma aparecer nas provas!).

Relembrando: resp objetiva só preciso comprovar ação, dano e nexo.

Esta posição ação/objetiva e omissão/subjetiva é a adotada pelo STF. Mas já vi prova dizendo q a resp do Estado no Brasil é objetiva, sem distinguir ação ou omissão.

E além desta história ação/omissão, também temos um posicionamento doutrinário que defende que se o Estado assume a guarda de pessoa ou coisa perigosa (criança em escola pública ou material que explode em quartel), não importa se o dano foi em razão de ação ou omissão; a resp será sempre objetiva. Portanto, a coisa fica assim: ação = objetiva; omissão = subjetiva; guarda de pessoas ou coisas perigosas = objetiva.

Além destas teorias, também precisamos lembrar das teorias do risco. Elas se referem a defesa do Estado, ou seja, o Estado está sendo acusado, tem como ele se defender? Se falamos em um Estado que adotada a teoria do risco administrativo, isto significa que são admitidas as excludentes de responsabilidade, ou seja, o Estado tem como se eximir da responsabilidade. Mas se a teoria adotada é a do risco integral, não serão admitidas as excludentes de responsabilidade, o Estado responde por tudo e se torna um garantidor universal.

E quais seriam as excludentes de responsabilidade no risco adminitrativo? Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior e, para alguns autores, culpa de terceiros. Se o Estado consegue comprovar uma destas situações, não será responsabilizado.

E qual a teoria adotada no Brasil? A do risco administrativo, embora alguns autores defendam q no caso de atividade nuclear seria integral.

Atenção: o posicionamento com relação a resp das concessionarias prestadoras de serviços públicos mudou! O STF vinha entendendo q haveria diferença se o prejudicado fosse usuário ou não-usuário do serviço, mas o proprio STF mudou de ideia e acabou com esta historia de usuario ou não usuário. Estas concessionarias respondem como as pessoas jur de dir público. Se virem questões deste tema, verifiquem a data da prova.

Quanto ao agente público, o Estado pode mover ação de regresso após ter sido responsabilizado? Sim, mas neste caso precisa comprovar a culpa ou o dolo do agente (resp subjetiva). Portanto, os requisitos para o Estado exercer o direito de regresso contra o agente público são: a) responsabilização do Estado; b) pagamento da indenização ao particular; c) prova de dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia) do agente.

Assunto q gostam muito de pedir: é obrigatória a denunciação da lide do agente público? Não, não é obrigatória! Em regra não! Mas temos 2 exceções trazidas pela doutrina e jurispr: a) lei declarada inconstitucional pelo STF; b) lei de efeito concreto.

E caberia a resp do Estado por atos jurisdicionais? Também, em regra, não. Mas, de novo, temos 1 exceção. É o art. art. 5.º, LXXV, CF que determina que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".

Prá acabar, um tema q o pessoal sempre confunde: prescrição!

Primeiro: qual o prazo que o particular tem para ingressar contra o Estado? Há divergências. Alguns defendem 5 anos da lei 9494/97, outros os 3 anos do Código Civil. Já vi provas dando como certo os 2 posicionamentos!

E qual o prazo q o Estado tem para ingressar com a ação de regresso em face do agente? De acordo com art. 37, par 5o. CF, é imprescritível!








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