sexta-feira, 17 de junho de 2011

Nova Lei de Prisões

A nova lei de prisões (Lei 12.403/11), apesar de tratar da restrição da liberdade, é uma lei processual.  Isso significa que, sendo uma lei processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso. Portanto, ainda que o crime seja praticado antes da Lei 12.403/11, as novas medidas cautelares podem ser aplicadas. 

OBSERVAÇÃO: veja detalhes dessa nossa posição no artigo que escrevi hoje: http://migre.me/4ED15

A Lei 12.403/11 pode ser aplicada durante a “vacatio legis”? Durante a “vacatio legis”, a lei é vigente mas ainda não produz efeitos. Essa é a regra. Contudo, podemos defender a tese de que, como a lei afeta diretamente a liberdade, pode ser aplicada na “vacatio legis”. Já houve decisões nesse sentido no Brasil (RT 596/341, RT 667/330 etc.) sobre a vacatio legis   

OBSERVAÇÃO: veja as duas posições no artigo que escrevi hoje: http://migre.me/4ED15

Para concurso, é melhor adotar a posição mais conservadora (a lei não pode ser aplicada durante seu período de "vacatio"). 

Existem no Brasil 3 prisões processuais: a) flagrante; b) preventiva; c) temporária. 
Não mais existem no Brasil as prisões decorrentes de pronúncia e de sentença condenatória recorrível. Essas prisões deixaram de existir em 2008, com a reforma do CP. Com a nova lei 12.403/11, isso ficou mais claro. 

A grande mudança da lei foi a inclusão, alem das prisões processuais, das MEDIDAS CAUTELARES. As medidas cautelares, que veremos a seguir, podem ser aplicadas durante o processo, isolada ou cumulativamente. 

São exemplos de medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, por prazo determinado pelo juiz. Poder-se-ia questionar a constitucionalidade da expressão “no prazo e nas condições fixadas pelo juiz”. Não obstante, como não se trata de uma pena, entendemos ser constitucional, pois durará até o trânsito em julgado

b) proibição de freqüentar determinados lugares. Ex: estádio de futebol, bares, boates etc. 

c) proibição de manter contato com pessoa determinada: essa é uma medida mais ampla que a prevista na lei Maria da Penha (não importa o sexo da vítima ou o crime) 

d) proibição de ausentar-se da comarca;

e) recolhimento domiciliar no Período noturno etc. 

Leia atentamente o novo artigo 319 do CPP.

 Todas essas medidas só podem ser aplicadas às infrações punidas com pena privativa de liberdade (283, § 1o, CPP).

 As medidas cautelares podem ser decretadas: a) durante o processo; b) durante a investigação criminal 

Durante a investigação criminal: por ordem judicial, mediante representação do delegado ou requerimento do MP.

Durante o processo: por ordem judicial, de ofício ou a requerimento das partes.

ATENÇÃO: Segundo o STJ pode ser cobrada nova lei sobre temas que constam do edital. Portanto, vale a pena estudar

Para decretar a cautelar, o juiz deve ouvir a parte contrária (salvo se a inviabilizar a medida). Se o contraditório prévio inviabilizar a execução da medida, far-se-á um contraditório posterior.

Professor na investigação criminal n pode o juiz de oficio decretar a medida cautelar? Exatamente, na fase da investigação criminal o juiz não pode decretar as medidas cautelares de ofício.

Princípio que rege as cautelares: FUNGIBILIDADE (art. 283, § 4o). O juiz pode substituir a medida aplicada, cumular com outras e, excepcionalmente, decretar a preventiva 

NOVIDADE: Foi criada uma nova modalidade de PRISÃO DOMICILIAR – substitutiva da preventiva. 

Quando o juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar? 
a) preso com mais de 80 anos;
b) extremamente debilitado por motivo de doença grave 
c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência 
d) gestação a partir do 7o mês de gravidez ou sendo estado de alto risco. 

NOVIDADE: o delegado por arbitrar fiança nas infrações punidas com pena de até 4 anos. Antes da nova lei, o delegado só podia arbitrar fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples 




Revisão realizada em 27/05/2011
Professor Flávio Martins
Twitter: @sigaoflavio
Site: www.professorflaviomartins.com.br

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