sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Direito Civil - Lesão




DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO


LESÃO

De todos os defeitos é o que mais tem conexão com abuso de poder econômico. Uma sociedade como a nossa, marcada pela técnica da contratação, em que nossa vontade é quase reduzida a aderir aquilo que foi proposto, o contrato de adesão é terreno fértil para a lesão. O contrato de adesão faz parte (senão vc ficaria sem luz, água, telefone). 

Comecemos então, com um breve histórico a respeito da lesão: 

O Código Civil de 1916 não cuidava desta matéria, que tem raiz no direito romano.

OBS.: “No direito romano, diferenciava-se lesão enorme de lesão enormíssima. A enorme, menos grave, ocorreria quando a desproporção do negócio fosse superior à metade do preço justo. Já a enormíssima, quando esta desproporção ultrapassar mais de 2/3 do preço justo.” 

Vc vai ver que a lesão é forma de usura. Historicamente é compreensível que o CC/16 não tenha previsto isso porque foi redigido em uma época em que a economia era muito mais simples. Contudo, a cada dia que se passava, as mecânicas surgiam traduziam muitas formas de usura. A primeira lei brasileira que cuidou do tema não foi lei civil.

A lei pioneira no tratamento desta matéria foi uma lei penal, a Lei 1.521/51, famosa lei de economia popular, que tipificava o crime de usura no contrato.

No campo do direito privado, a primeira grande lei que cuidou da matéria foi o CDC, que, em mais de uma oportunidade faz referência à lesão, sendo que o artigo básico é o art. 6º, V, para as relações de consumo e, depois, o Código Civil Brasileiro, no seu art. 157, cuida do vício da lesão.

O que é lesão? É defeito que usa como arma fundamental para discutir abusividade de taxa de juros.


No Brasil, dificilmente vc consegue isso. Por mais que em tese vc possa discutir abusividade de taxa de juros invocando esse defeito da lesão, nós sabemos que as instituições financeiras, e essa matéria já é firmada no STJ, incluindo as administradoras de cartão de crédito, não se submetem à lei de usura.

É possível discutir, mas não obterá êxito por ser uma liberdade admitida no nosso sistema. De todos os defeitos, sem nenhuma dúvida a lesão é o que mais de perto interessa a quem fará prova de direito econômico.

O abuso de poder econômico resultou no Brasil em pactuação de negócio usurários e quem combate isso é  instituto da lesão. “Intimamente conectado ao abuso do poder econômico, o defeito da lesão, causa de invalidade do negócio jurídico, verifica-se na desproporção existente entre as prestações do negócio, em virtude do abuso  da necessidade ou inexperiência de uma das partes.”

Uma das partes impõe a outra obrigação excessivamente onerosa, tornando a balança contratual desequilibrada.

Prova oral sobre isso: A lesão é causa de invalidade mas não falou em anulação. Quando for fazer a prova oral, se perguntarem se a lesão é causa de anulação ou de nulidade.

O erro gera anulação, o dolo gera anulação, a coação gera anulação. E a lesão? É causa de que tipo de invalidade? E a lesão? É causa de que tipo de invalidade?

A resposta é: depende. É causa de anulação do negócio na forma do Código Civil porque se o contrato for de consumo, na forma do CDC, a lesão é causa de nulidade absoluta.

“No Código Civil, para negócios civis em geral (art. 157), a lesão é causa de anulação do negócio. Já no Código de Defesa do Consumidor, dada a sua superior principiologia de ordem pública, é causa de nulidade absoluta do negócio.”

Conceito

“A lesão, causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se pela manifesta desproporção entre as prestações do negócio, em virtude da necessidade ou inexperiência de uma das partes.”

A lesão é um vício invalidade e, no CDC, é causa de nulidade absoluta. No CC é causa de anulabilidade. Mesmo um milionário pode ser vítima de lesão, seja em razão da sua inexperiência, mas, em geral, ataca hipossuficientes, daí a relação com o abuso do poder econômico.

Elementos da lesão

Doutrinariamente, a lesão compõe-se de dois elementos:
Um elemento material (ou objetivo) – o elemento de toda e qualquer lesão, é a desproporção entre as prestações do negócio. Há um desequilíbrio.
Um elemento imaterial (ou subjetivo) – é a necessidade ou inexperiência da parte que assume a obrigação excessiva. 

No passado, muitos autores (e há ainda aqueles que fazem referência a isso) diziam que a lesão se compõe de um elemento objetivo (desproporção), de um elemento subjetivo (necessidade ou inexperiência da parte que se prejudica), elemento objetivo (desproporção), de um elemento subjetivo (necessidade ou inexperiência da parte que se prejudica), bem como o dolo de aproveitamento da parte que se beneficia. Então, alguns autores diziam que dentro do elemento subjetivo, haveria ainda o chamado dolo de aproveitamento.

MASSSSS oooooo QUE É ESSE DOLO DE Aproveitamento?????

Dolo de aproveitamento – intenção de explorar, de se aproveitar. Para essa corrente, havia esse dolo da parte que se beneficia. E porque é uma corrente do passado? Porque a doutrina hoje, modernamente, a exemplo de Moreira Alves, costuma afirmar que para facilitar a aplicação da lesão o dolo de aproveitamento não é exigido. Não se exige prova da intenção do beneficiado.

Não existe a prova do dolo que a parte teve que se aproveitar da outra.

De forma que a estrutura da lesão poderia ser dividia apenas em elemento material (objetivo) ou imaterial (ou subjetivo).

OBS.: “O Código Civil, assim como o Código de Defesa do Consumidor, dispensa a prova deste dolo de aproveitamento.” 

“Art. 157, do Código Civil: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.”

Na configuração legal da lesão, o codificador coloca o elemento desproporção, o elemento necessidade ou inexperiência, mas não exige o dolo de aproveitamento.
“§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.”

Sabe o que significa isso? Que o codificador deu ao juiz a discricionariedade de aferir a lesão. Claro que dentro de uma discricionariedade regrada. O codificador não usou um critério matemático para dizer quando há a lesão. 

Por exemplo: Ele poderia dizer que haverá lesão quando a prestação do contrato for superior a duas vezes e meia o valor da prestação de mercado, ou quando for superior a três vezes esse valor. Mas o legislador fixou um sistema aberto.

“§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.” 

Lógico: se o negócio puder ser revisado, a lesão não será aplicada. 

Mas qual a diferença entre lesão e teoria da imprevisão? E o que há de semelhante? O que há de semelhante, que poderia levar vc em concurso a cometer um erro?

O que há de semelhante é que tanto na lesão, quanto na teoria da imprevisão, existe desequilíbrio. Qual seria, então, a diferença? Nunca esqueçam isso que eu vou lhes ensinar agora, porque essa pergunta (de concurso) é um ponto de interseção entre teoria geral do direito civil e teoria geral do contrato.

“A lesão caracteriza-se por uma desproporção que nasce com o próprio negócio, justificando a sua invalidade. Já na teoria da imprevisão, o negócio nasce válido e se desequilibra depois, em virtude de um acontecimento superveniente. Ademais, aqui não se invalida nada: a imprevisão autoriza apenas a revisão ou a resolução do negócio.”

É diferente. Na lesão há vício congênito. A parte vai a juízo, prova a necessidade e a inexperiência, aponta que a lesão nasceu com o contrato e pede a invalidação. Na teoria da imprevisão não funciona assim. 

Essa teoria faz valer a chamada cláusula rebus sic stantibus. Isso vem desde o Código Hamurabi em que havia uma regra que é considerada precursora da teoria da imprevisão: “se o trigo não crescesse até uma determinada época do ano, por ausência de chuvas, as partes deveriam modificar a tabula de contrato.”

Na imprevisão, o desequilíbrio é superveniente e nada se invalida. O negócio é realizado e resolvido.





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