quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Empresarial - Títulos de Crédito

Marcelo Cometti
@MarceloCometti
Professor de Direito Empresarial. Bacharel em Direito, Especialista e Mestre em Direito Comercial pela PUCSP e Doutorando em Direito Comercial pela USP


 Títulos de Crédito

1. Vamos começar pela Teoria Geral dos TC! O primeiro ato cambial importante é o ACEITE! É através do ACEITE que o sacado de uma ordem de pagamento se vincula ao Título de Crédito. EM outras palavras, através do aceite, o sacado reconhece a ordem que lhe foi dada pelo sacador, vinculando-se ao título como devedor principal.

2. Portanto, se eu emito um letra de câmbio (ordem de pagamento) dando uma ordem para que João (sacado) PAGUE Maria (tomadora), o João só estará vinculado a minha ordem, após lançar o seu ACEITE no título!! Mas atenção: ACEITE só existe em ORDENS de PAGAMENTOS! Não há ACEITE em PROMESSAS de PAGAMENTO, tal como a Nota Promissória!!

3. Desde modo, considerando os principais títulos de crédito para concursos e exame da OAB, é importante saber o seguinte: na Letra de Cambio o ACEITE é FACULTATIVO, pois o sacado tem absoluta liberdade para aceitar ou não a ordem de pagto que lhe foi dada; na DUPLICATA, entretanto, o ACEITE é OBRIGATORIO, pois presume-se a vinculação do sacado ao pagto do título, ainda que não tenha  lançado expressamente o seu ACEITE no título; e, por fim, no CHEQUE o aceite é VEDADO, pois o Banco Sacado, jamais poderá se vincular através do ACEITE ao cheque emitido por seu correntista!


4. Bom Pessoal, esse é o ponto de partida sobre ACEITE. Só pra recapitular! ACEITE só existe em ORDENS de PAGTO são exemplos de ORDENS de PAGTO, a Letra de Cambio, a Duplicata e o Cheque! No entanto, para cada um desses títulos o ACEITE terá uma particularidade! Na Letra, o aceite é facultativo. Na duplicata, o aceite é obrigatório. No cheque, o aceite é vedado! Tudo entendido?

Pq o ACEITE é considerado OBRIGATORIO na DUPLICATA?
Resposta: pq na Duplicata, emitida em razão de uma compra e venda (Duplicata Mercantil) ou de uma prestação de serviços (DPS), presume-se que o sacado (o comprador das mercadorias, por exemplo) esteje vinculado ao pagto do título ainda que não tenha lançado expressamente o seu aceite na Duplicata! É por isso que admite-se a propositura de ação de execução, tanto com base em duplicata aceita, como tb com base em duplicata sem o aceite do sacado. Note-se, entretanto, que nesta última hipótese, será necessário que a inicial seja instruída com o comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, bem como o instrumento de protesto e a duplicata!

5. Vamos agora tratar do ENDOSSO!!!
O endosso é o ato cambial pelo qual o credor transfere um título nominativo a ordem a terceiro, vinculando-se ao seu pagto como co-devedor. Notem que o ENDOSSO serve para a transferência de títulos nominativos a ordem!!! Portanto, para circular um título ao portador ou um título nominativo não a ordem, não iremos nos valer do ENDOSSO!! Se o título for ao portador, ele circulará pela simples tradição. Se o título for nominativo, mas contiver a cláusula "não a ordem", circulará pela cessão de crédito!

Bom, voltando ao endosso! Alguns pontos importantes: a) o endosso, em regra, vincula o endossante ao pagto do título como co-devedor!  No entanto, o credor (endossatário) só poderá exigir o pagto do endossante, após realizar o protesto do título por falta de pagto dentro do prazo legal! Por exemplo, a nota promissória deve ser protestada em até 02 dias úteis a contar do seu vencimento. Decorrido o referido prazo sem a realização do protesto, terá o endossatário perdido o direito de cobrar do endossante!! Portanto, ATENÇAO: a  .perda do prazo para protesto de um título por falta de pagto acarreta, como regra, a perda do direito de se exigir o pagto do título de .eventual co-devedor (endossantes e respectivos avalistas).

Apenas para lembrar os principais prazos: Letra de Cambio e Nota Promissória: 02 dias úteis a contar do vencimento; Duplicata: 30 dias a a contar do vencimento; e Cheque: dentro do prazo de apresentação do título (30 dias mesma praça / 60 dias praças distintas).

ATENÇAO: qto ao CHEQUE, a apresentação do título ao bco sacado dentro do prazo, supri a necessidade de protesto para fins de cobrar eventuais co-devedores (endossantes e avalistas).

Outro ponto importante sobre ENDOSSO: no Brasil é VEDADO o endosso parcial. Portanto, sendo lançado, será considerado NULO!

ENDOSSO POSTUMO: o endosso póstumo é aquele dado APOS o VENCIMENTO e PROTESTO (ou expiração do prazo para protesto) do título, produzindo efeitos de mera CESSAO de CREDITOS!!! Portanto, o ENDOSSO POSTUMO, gera efeitos de CESSAO!!!

Como assim? Apenas para vcs se lembrarem das aulas de CIVIL, em regra, na CESSAO, o CEDENTE não se vincula ao pagto do crédito cedido como co-devedor. Em outras palavras, o CEDENTE responde pela existencia do crédito, mas não pela solvencia do devedor. OK?

Já no ENDOSSO, o ENDOSSANTE se vincula, como vimos, ao pagto do título como CO-DEVEDOR. Portanto, responde não apenas pela existencia do do crédito, mas tb pela SOLVENCIA do DEVEDOR!! Agora, isso não ocorre no ENDOSSO POSTUMO, pois gera efeitos de CESSAO!!

Bom, vamos falar agora sobre AVAL.

AVAL nada mais é do que uma garantia prestada em título de crédito!! O aval é o ato cambial pelo qual o avalista garante obrigação assumida pelo avalizado em título de crédito! Primeiro ponto importante sobre AVAL: o aval, diferentemente da fiança, se caracteriza pela AUTONOMIA. Portanto, eventuais vícios que acarretem na nulidade, anulabilidade ou ineficácia da obrigação garantida, não contaminarão o AVAL prestado que permanecerá válido!

Outro ponto importante: Admite-se AVAL PARCIAL??? Resposta: depende! Nos termos do artigo 897, parágrafo único do Código Civil, é vedado o AVAL PARCIAL. Portanto, de acordo com o CC, aval parcial, é NULO. No entanto, as regras sobre títulos de crédito constantes do CC, terão aplicação apenas supletiva, se omissa a lei especial que discipline o título de crédito em sua espécie! Portanto, sempre que houver uma lei especial que admita o aval parcial para determinado título de crédito, tal regra prevalecerá sobre a vedação do CC!

Logo, no Cheque (art. 29 da Lei 7.357/85), nas Letras de Cambio e Notas Promissórias (art. 30 do Anexo I do Dec. 57.663/66 - Lei Uniforme) dentre outros títulos, o AVAL PARCIAL é plenamente VALIDO e EFICAZ!

6.Bom pessoal, para finalizar, vamos tratar dos prazos prescricionais das principais ações cambias!!

Letra de Cambio e NP: 03 anos a contar do vencimento em face do devedor principal e avalista / 01 ano a contar do protesto em face de co-dev./ 6 meses a contar do pagto para regresso!!

Duplicata Mercantil e de Prestação de Serviços: 03 anos a contar do vencimento em face do devedor principal (sacado e avalista); 01 ano a contar do protesto em face de eventuais co-devedores (endossantes e avalistas) e 01 ano a contar do pagto para regresso!!

Cheque: 06 meses a contar da expiração do prazo de apresentação. Prescrita a ação de execução de cheque, a Lei 7.357/85 prevê outra ação cambial, chamada Ação de Locupletamento Indevido ou Enriquecimento Sem Causa, que deverá ser proposta em até 02 anos!





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