segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Penal - Resposta à Acusação



Ivan Luis Marques
@ivanluismarques
Professor de Ciências Criminais na Rede LFG, na ESA, na EPD, na FMU, no Praetorium e no IOB. Coordenador chefe no IBCCRIM. Autor de livros e artigos.



Resposta à Acusação

A reforma de 2008 trouxe ao sistema processual penal a chamada defesa preliminar (ou resposta à acusação). Ao contrário da revogada e facultativa defesa prévia, a nova defesa preliminar do 396-A é mais complexa e, o mais importante, OBRIGATÓRIA.

Reza o 396-A:Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

ATENÇÃO: o juiz, ao receber a denúncia, cita o acusado não mais para ser interrogado, e sim para apresentar a defesa por escrito EM 10 DIAS.

Prazo: 10 dias. O acusado terá que constituir defensor ou, não possuindo condições, será defendido pelo Estado de forma gratuita.


PRA QUE ESSA DEFESA? Para conseguir a denominada de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Absolver seu cliente ANTES da instrução. LEGAL!!!

IMPORTANTE: Se o juiz não abrir prazo para a defesa apresentar a resposta à acusação (defesa preliminar) o processo será ABSOLUTAMENTE NULO.

O que eu POSSO ou DEVO legar nessa tal resposta à acusação ou defesa preliminar?
Resposta: VOCÊ VAI ALEGAR TUDO O QUE FOR POSSÍVEL E TIVER RELAÇÃO COM O ENUNCIADO DO PROBLEMA.

Hoje vamos exemplificar várias teses para que você tenha elementos para usar a melhor arma de defesa na hora da prova. PREPARADOS?
1. argüir preliminares (exceções de incompetência, litispendência e coisa julgada).
2. reforçar uma tese defensiva previamente levantada durante a fase de investigação.
3. Fragilizar o alegado pela acusação na denúncia/queixa já regularmente recebida pelo magistrado.
4. apresentar uma tese de defesa nova.

Também é o momento de especificar as provas que serão produzidas, com o rol de testemunhas (8 para o rito ordinário e 5 para o rito sumário).

CUIDADO MÁXIMO: réu citado por EDITAL que não constitui defensor e não comparece - APLICAMOS O 366. Suspende o processo e a prescrição. O examinador pode afirmar que o réu citado por edital não compareceu, e o juiz NOMEOU defensor para ele. ERRADO. Não esqueçam do 366 CPP.

Como forma de auxili-a-los na segunda fase de penal da OAB, apresento exemplos de pedidos de defesa. Pode cair algum na sua prova!

a) Excludente de tipicidade: delito é um fato típico, ilícito e culpável. Vamos trabalhar dentro do primeiro deles: o FATO TÍPICO.

O fato será típico se o agente praticar uma conduta comissiva/omissiva dolosa/culposa atingindo um bem jurídico-penal de forma significativa. O resultado jurídico da conduta só será importante para o direito penal se o bem jurídico-penal for atingido de forma relevante.

Então temos conduta, resultado jurídico (bem jurídico atingido), nexo causal entre conduta e resultado e tipicidade (encaixe do fato na lei). Faltando qualquer desses elementos o fato será ATÍPICO e, com base no inciso III do art. 397, o réu deverá ser absolvido sumariamente. SUPER.

b) EXCLUDENTES DE ILICITUDE: para chegarmos nessa análise, o fato típico (que acabamos de ver) deve estar perfeitamente configurado.

A conduta do acusado, mesmo sendo típica (ex. matar alguém - art. 121) PODE NAO SER CONTRÁRIA AO DIREITO (ILÍCITA). COMO ISSO É POSSÍVEL? FÁCIL! Basta estar amparada por alguma excludente de ilicitude.

E quais são elas: Vale a excludente da Parte Geral do CP (23) da Especial do CP (art. 128); da própria Constituição (art. 53) entre outras. Provou excludente de tipicidade ou de ilicitude = réu absolvido sumariamente com base no art. 397 do CPP.

c) Excludente de culpabilidade: Inimputabilidade, erro de proibição, coação moral irresistível, obediência hierárquica.

Com base na existência de alguma dessas circunstâncias, o réu poderá pleitear a sua absolvição sumária.

Se o réu for menor de idade faça prova disso, pois a inimputabilidade pela menoridade exclui a culpabilidade penal. Neste caso, o processo deve ser encaminhado ao Ministério Público para a tomada das medidas cabíveis com base no ECA (Lei 8.069/1990).

A inimputabilidade por deficiência mental NÃO vai acarretar a absolvição sumária, por força da própria lei (397, II). As causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal. Por exemplo, a prescrição.

Causas extintivas da punibilidade também acarretam a absolvição sumária (art. 397, IV). Causas extintivas da punibilidade também acarretam a absolvição sumária (art. 397, IV).

d) Causas SUPRALEGAIS de exclusão.

São hipóteses NÃO PREVISTAS NA LEI, mas que funcionam e devem ser alegadas como teses de defesa. Exclusão de ilicitude(consentimento do ofendido); de tipicidade(adequação social); e de culpabilidade(inexigibilidade de conduta diversa).




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Um comentário:

  1. PROFESSOR TEM UM PALPITE PARA A VI 2FASE , QUAL PEÇA?

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