sábado, 4 de fevereiro de 2012

Processo Penal - Recursos

Ivan Luis Marques
@ivanluismarques
Professor de Ciências Criminais na Rede LFG, na ESA, na EPD, na FMU, no Praetorium e no IOB. Coordenador chefe no IBCCRIM. Autor de livros e artigos.


Vamos lá amigos: REVISÃO SOBRE RECURSOS PARA A OAB – PROCESSO PENAL.

Regra: os recursos são voluntários (interpõe se quiser), EXCETO o caso de reexame necessário: da sentença que conceder habeas corpus. O princípio do duplo grau de jurisdição NÃO está previsto na Constituição. E sim no Pacto de San José da Costa Rica (art. 8.º Dec. 678/92).

Tempestividade: é interpor o recurso no prazo fixado na lei. Se perder o prazo, o recurso será Intempestivo. Dançou meu caro. PERDEU! JÁ ERA! E se a culpa do processo não chegar no cartório for do Distribuidor, e não do advogado? Aí vc não será prejudicado. JUIZ RECEBE SEU RECURSO.

E QUAIS SÃO OS PRAZOS DOS RECURSOS? (VAI CAIR ESSE LIXO) DECORAAAAA.

Embargos de declaração de sentença e ED de acórdão: Prazo: 2 dias.

Prazo da Carta Testemunhável: 48 horas, indicando as peças a serem trasladadas.


Apelação: interpor: 5 dias. Prazo para razões: 8 dias crime comum; 3 dias para contravenção penal.

Apelação supletiva é de 15 dias – aquela em que o MP perdeu o prazo.

Prazo do RESE: Interposição – 5 dias; Razões – 2 dias.

Exclusão de jurado na lista geral: prazo de 20 dias para interpor o RESE. É uma Exceção! E NÃO INVENTA MODA, não existe o verbo RESEAR.

Obrigatoriedade: princípio que impede o MP de desistir do recurso que haja interposto. Interpôs, assume a bronca!

Quem pode interpor recurso? MP, querelante, réu, seu advogado ou defensor. Desde que haja interesse. Como assim? Interesse recursal: só posso recorrer se meu pedido não foi atendido total ou parcialmente. Recorrer de alegre não rola, né gente. Isso chama falta de interesse de agir.
Réu analfabeto: como ele vai assinar o recurso que quiser interpor?
R: o termo do recurso será assinado a seu rogo, com 2 testemunhas.

Fungibilidade: é uma viajada básica. Você erra o recurso que deveria interpor. Troca as peças. Na vida real é possível aceitar um recurso pelo outro. Para dar certo isso, algumas observações são importantes.

Boa-fé; tem que respeitar o prazo do recurso correto; não pode ser um erro grosseiro, tem que existir o mínimo de dúvida na interposição.

Se o juizão aceitar, ele manda processar seu recurso da forma correta. Problema resolvido pela fungibilidade. REPITO: na 2.ª FASE DA OAB não rola a fungibilidade hein? Não adianta alegar isso em recurso. Vai pagar MICO.

Se eu tenho uma quadrilha (288, CP). Só um dos agentes recorre. Os outros podem se dar bem e pegar carona no recurso do único que recorreu?
R: SIM, desde que os argumento não sejam pessoais.

Exemplo: o agente que recorreu busca a redução da prescrição pela metade pois completou 70 anos na data da sentença.

Se os outros não têm 70 anos, o recurso dele não serve para os demais.

Fim da teoria geral dos recursos. Vamos para os Recursos em espécie.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Esse aqui é uma fartura para o examinador. Fiquem atentos. Temos dois tipos de ED: embarguinhos (sentença) e embargos (acórdão). Não vai chamar a peça de embarguinhos na segunda fase, hein? (dica da segunda porque vocês vão detonar na primeira).

Cabimento: quando na sentença houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. - OACO.

Regra: INTERROMPE O PRAZO dos demais recursos. Recomeça do zero.

CUIDADO COM A LEI 9.099. LÁ É TUDO DIFERENTE. SEMPRE USAM ESSA LEI PARA DERRUBAR VOCÊS NA PROVA.

Prazo dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Lei 9.099: 5 dias (e não 2, como no comum).

ED na 9.099: SUSPENDE o prazo dos outros recursos (no comum interrompe).

Na 9.099: temos obscuridade, contradição e omissão e a lei fala em DÚVIDA (não usa a palavra ambiguidade). Cuidado com isso.


CARTA TESTEMUNHÁVEL. Aqui seu recurso é denegado ou tem o seguimento denegado para o juízo ad quem. O juiz não vai conhecer seu recurso, vai negar seguimento para sua peça e não vai mandá-lo para o Tribunal. (o juiz tá nervosinho). Aí você usa a Carta Testemunhável (CT).

Requer para o ESCRIVÃO ou SECRETÁRIO DO TRIBUNAL. Isso mesmo. Vai sobrar para os caras do cartório. Coitado do escrivão. Olha a situação que o cara fica: ou contraria o juiz que comanda o cartório dele, ou é suspenso por 30 dias.

Você deve estar pensando. E se ele peitar o Tribunal e concordar com o juiz dele, não encaminhando o recurso? Aí você reclama direto na instância superior. O tribunal avoca o processo.

O processamento da CT segue a do recurso denegado. A CT não terá efeito suspensivo.

PEGADINHA DA OAB: se o recurso denegado for a Apelação, NÃO CABE CT, e sim RESE (581, XV). Atenção!

Outra exceção: contra decisão que denega seguimento a REsp ou Rext, cabe AGRAVO.


Agora vamos para a APELAÇÃO. Hipóteses de cabimento (art. 593). Só dar uma boa lida. Sem novidades. Não existe mais PRISÃO PARA APELAR ou APELAÇÃO DESERTA SE O RÉU FUGIR. Tanto o 594 quanto o 595 estão REVOGADOS. VAI CAIR!

Como não há execução provisória de pena, a apelação de sentença condenatória possui efeito suspensivo. OU SEJA, nada de mandar para a prisão o réu antes da hora, para cumprir pena não definitiva.

O que acontece se o MP perder o prazo dele para apelar? O ofendido e o CADI (art. 31) podem apelar subsidiariamente, MESMO sem se habilitarem como assistentes de acusação.

O Prazo para interpor essa apelação supletiva é de 15 dias, contados do fim do prazo para o MP. CUIDADO! Prazo diferente.

Outra questão de prova : dois ou mais apelantes ou apelados – PRAZO COMUM.


Agora o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE.

Hipóteses de cabimento – art. 581. Mas atenção com as hipóteses de RESE. O art. 581 está uma bagunça por mudanças de leis. ATENÇÃO MÁXIMA.

Inc. XI - sursis: ou é apelável (se fixado na sentença) ou atacável por agravo, se a suspensão for fixada na execução. NÃO CABE MAIS RESE.

Outros incisos atacáveis via Agravo em Execução: XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII.

Não se converte mais pena de multa em prisão, logo, o inciso XXIV do 581 não tem mais aplicação.

Cabe juízo de retratação no RESE. Uma vez só.

ATENÇÃO: Contra IMpronúncia e Absolvição sumária cabe apelação. Isso Mudou.

Súmula 700. É DE 5 DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Decisão do juiz da execução contra os interesses do seu cliente, você tem 5 dias para interpor o Agravo em Execução. Art. 197 LEP.

Súm 705. A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA.

O cliente já renunciou sem você (advogado aprovado, que chique) estar por perto, assinando um termo. Você pode apelar mesmo assim? R. SIM. CLARO QUE PODE. SÚMULA 705 DO STF.

Súm. 708. É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO. Explicando: advogado renunciou ao mandato. Deixou de ser advogado do réu. Juntou a renúncia no processo. O réu ficou por conta, sozinho. E aí que o Judiciário precisa intimar o réu para constituir OUTRO advogado ANTES de julgar a apelação. Sem isso, julgamento da Ap será NULO.

Vamos ao BÔNUS TRACK:

1 – habeas corpus é ação constitucional, e não recurso.

2 – existe mandado de segurança em matéria criminal e a petição inicial segue o art. 282 do CPC.

3 – revisão criminal é ação constitucional e pode ser interposta mesmo depois da morte do condenado.




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3 comentários:

  1. lu, visito seu blog quase diariamente.
    ele é maraveilhoso!!!
    muita sorte e sucesso a você. e parabéns pelo empenho e obrigada pela ajuda!!!
    elizangela

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    1. eu q agradeço pelas palavras, flor!
      fique à vontade, tá?
      a casa é sua!
      bjs

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  2. estou no presidio e gosto muito do seu blog pôs me deixa inteirado do assunto para que eu melhore minha profissão obrigado e um grande beijos!!!!!!!!!!!!

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