quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Tributário - ITR e IPTU



Spilgirls
@Spilgirls
Perfil criado em homenagem ao excepcional professor de direito tributário da rede de ensino LFG, Alessandro Spilborghs!



Boa noite, hoje o tema da revisão aborda dois impostos bastante recorrentes em prova: o IPTU e o ITR. Portanto, é absolutamente necessário que vocês consigam distinguir claramente, a incidência de cada um, vamos lá?

Vamos combinar uma coisa tá? Marquem os artigos e leis indicados nessa revisão no seu Vade Mecum e/ou 3 em 1, ok?

Começamos pelo ITR (imposto territorial rural), disciplinado no art. 153, VI da CF/88 e art. 29 do CTN. O ITR é um imposto FEDERAL e possui função EXTRAFISCAL, fundamentada na necessidade estatal de disciplinar a propriedade rural.

Busca-se, portanto, combater os latifúndios improdutivos. É o que podemos constatar de acordo com a redação do §4º do art. 153 da CF, segundo o qual, o ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Em consonância com este dispositivo constitucional, a Lei 9.329/96, estabelece alíquotas PROGRESSIVAS em função da área do imóvel e do grau de utilização. Resumindo, quanto maior a produtividade do imóvel rural, menor a alíquota e quanto menor a produtividade, maior será a alíquota aplicada, consequentemente.

Como já fora mencionado, o ITR é um imposto federal, contudo, nos termos da atual Carta Magna, 50% do produto de sua ARRECADAÇÃO, pertencem ao Município no qual o imóvel rural estiver situado. Agora, atenção!!!! Caso os Municípios, optarem, nos termos da lei, a FISCALIZAR e COBRAR o ITR, desde que tal fato não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, caberá a este município, a totalidade,ou seja, 100% do produto da arrecadação. (Arts. 153 e 158,II CF)Trata-se da PARAFISCALIDADE,a capacidade tributária é transferida ao município! Cuidado! Capacidade tributária é diferente de competência tributária, esta sim, é INTRANSFERÍVEL!

O fato gerador do ITR, é a PROPRIEDADE (título registrado em cartório) , O DOMÍNIO ÚTIL (direto de construir ou plantar mediante pagamento registrado)OU A POSSE DO IMÓVEL por natureza, localizado FORA da zona urbana, em 1º de janeiro de cada ano. (Art 2º do Decreto 4.382).

Entende-se por imóvel por natureza, o solo com a sua superfície, os acessórios e sua e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. Para definir o que vem a ser zona rural, é necessário, primeiramente, conceituar zona urbana, ou seja, consiste num processo de exclusão. Zona urbana é aquela definida por lei municipal, observados os requisitos caracterizadores devendo estar presentes pelo ou menos 2 dos melhoramentos indicados pelo art 32 do CTN:

I- meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluvais;
II- abastecimento de água;
III- sistema de esgotos sanitários;
IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar;
V- escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 Km do imóvel considerado.

Cuidado com o art. 15 do Decreto –lei 57/66, segundo o qual, a regra do CTN que define o âmbito de incidência do IPTU NÃO abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo o ITR. (posicionamento do STJ e STF pela subsistência desse artigo).

Alíquotas do ITR são proporcionais e progressivas, sua fixação observa o art.34 do Decreto 4382/02. A base de cálculo é o valor fundiário do imóvel. Trata-se do valor da terra nua (VTN). Entende-se por terra nua, o preço de mercado, excluído o valor das construções, instalações benfeitorias, culturas permanentes, pastagens, florestas plantadas.

Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título. O lançamento se dá por homologação.

O ITR possui uma imunidade específica, respaldada na função social da propriedade, dessa forma, o ITR não incide sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro móvel.

Imóveis pertencentes a mais de um município deve ser enquadrado no município de sede do imóvel, e caso esta não exista, deverá ser enquadrada no município onde se localize a maior parte do imóvel. (art 7º,§1º do Decreto 4.382/02). O domícílio fiscal é o do Município.

Atenção para súmula 595 do STF: “É inconstitucional a Taxa Municipal de conservação de Estradas de Rodagem, cuja base de cálculo seja idêntica à do ITR.

O ITR está subordinado às duas regras da anterioridade, anual e nonagesimal . Pra terminar o ITR, por favor, não deixem de verificar os art. 4º e 10º do Decreto 4.382/2002, que traz isenções para vários imóveis.

Tá na hora do IPTU né? Vamos nessa:

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Arts 32 e seguintes do CTN e art. 156,I da CF, é um imposto MUNICIPAL (exceto nos terrtórios federais não divididos em Muncípios, nos quais é de competência da União, art.147, CF).

Os contribuintes são o proprietário, titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título de bem imóvel por natureza (imóveis formados pela força da natureza) ou por acessão física (englobando tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como edifício, construções que não possa ser retirado sem ser destruindo, danificado ou modificado) em área urbana, lembrando que como já foi mencionado quando falamos de ITR, o conceito de zona urbana está consubstanciado no §1º do art. 32 do CTN, devendo ser extraído dos dispositivos constantes em Lei Municipal e conter ao menos dois dos melhoramentos contidos no artigo em comento.

Por força do §2º do art. 32, a lei municipal PODE considerar urbanas, áreas urbanizáveis ou de expansão urbana , mesmo que localizadas fora das áreas assim consideradas desde que haja previsão na lei municipal e que a inserção em loteamento aprovado pelos órgãos competentes se destine à moradia, indústria ou comércio, mesmo que seja áreas não servidas por quaisquer dos melhoramentos do §1º do art.32.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, não devendo ser considerado o valor dos bens móveis mantidos de forma temporária ou ou permanente no imóvel.

No tocante as alíquotas, cuidado! Elas podem ser progressivas em função do valor do imóvel (progressividade FISCAL), ou em função da função social do imóvel (progressividade EXTRAFISCAL), alíquotas diferenciadas em razão do uso ou da localização do imóvel (característica extrafiscal). Pedindo atenção sempre para a súmula 668 do STF, segundo a qual, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da emenda constitucional nº 29, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
O locatário e o comodatário NUNCA poderão ser classificados como contribuintes do IPTU, pelo simples fato de não possuírem o animus domini definitivo, sendo apenas meros detentores de coisa alheia. Contudo, podem figurar como RESPONSÁVEIS tributários. Com relação aos sítios de recreio, estes podem sim ensejar a cobrança do IPTU, desde que atendam aos requisitos do art. 32 do CTN.

O lançamento do IPTU é de ofício. A alteração nas alíquotas do IPTU, sujeita-se apenas à anterioridade anual, não devendo aguardar os 90 dias.

Cuidado! Se houver cobrança de IPTU e ITR pelo mesmo imóvel, a ação indicada é Consignação em pagamento, e vocês deverão observar se o imóvel encontra-se em área urbana ou rural, atentando para o polêmico Decreto –lei 57/66.




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