quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Tributário - Repartição de Receitas


Alexandre Mazza
@professormazza
Um professor



Repartição de Receitas

REPARTIÇÃO DE RECEITAS são regras constitucionais de distribuição entre as entidades federativas do montante arrecadado com alguns tributos. Essas regras de repartição de receitas NÃO ALTERAM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...... na verdade são um tema de DIREITO FINANCEIRO, mas, devido ao coração peludo do examinador cai na prova de Tributário.

Vamos começar com as DUAS REGRAS do art. 157 da CF............ Pertencem aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL:
a) 100% do Imposto de Renda RETIDO NA FONTE sobre a remuneração de servidores estaduais e distritais. CUIDADO: se o servidor tiver OUTRA FONTE DE RENDA, o IR incidente sobre ela vai NORMAL PARA O UNIÃO.
b) 20% dos Impostos Residuais (impostos residuais são impostos NOVOS, criados pela UNIÃO, por LEI COMPLEMENTAR).

Vamos ver agora as QUATRO REGRAS previstas no art. 158 da CF............. Pertencem aos MUNICÍPIOS:
a) 100% do IR RETIDO NA FONTE sobre a remuneração de servidores municipais (tendo outras fontes de renda, sobre elas o IR é da União!!);
b) 50% do IPVA;
c) 25% do ICMS;

ATENÇÃO: Submetem-se também a regras de repartição de receitas (não precisa saber %s): a) IPI; b) Cide/Combustíveis/ c) IOF sobre o Ouro.




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